TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E UTILIZAÇÃO

1. Identificação

Este documento regula o acesso ao website Allyset e a compra de material elétrico, equipamentos, componentes e produtos comercializados pela ALLYSET.

2. Aceitação

Ao efetuar uma encomenda o cliente aceita integralmente os presentes termos.

3. Produtos e Preços

Os preços incluem IVA quando aplicável. Erros tipográficos, técnicos ou de atualização depreço poderão ser corrigidos antes da aceitação definitiva da encomenda.

4. Encomendas

A ALLYSET poderá recusar encomendas por indisponibilidade de stock, erro de preço, suspeita de fraude ou incumprimento destes termos.

5. Pagamentos

Os produtos permanecem propriedade da ALLYSET até ao pagamento integral.

6. Entregas

Os prazos são estimativos. A ALLYSET não responde por atrasos imputáveis a transportadoras, fabricantes, alfândegas ou eventos de força maior.

7. Importações

Taxas aduaneiras, impostos e encargos de importação são da responsabilidade do comprador.

8. Direito de Livre Resolução

Consumidores beneficiam dos direitos previstos na legislação portuguesa e europeia aplicável.

9. Garantias

Aplicam-se exclusivamente as garantias legais obrigatórias e as garantias do fabricante quando existentes.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a ALLYSET não responde por danos indiretos, lucro cessante, perda de negócio, perda de dados, interrupção de atividade, instalação incorreta, utilização indevida, incompatibilidades técnicas, defeitos imputáveis a fabricantes, projetos ou cálculos elaborados por terceiros. Qualquer responsabilidade fica limitada ao valor efetivamente pago pelo produto que originou a reclamação, salvo disposição legal imperativa em contrário.

11. Material Elétrico

O cliente é responsável por verificar compatibilidade, conformidade técnica e instalação por profissionais qualificados.

12. Exclusões

A ALLYSET não presta serviços de engenharia, certificação, projeto elétrico ou validação
normativa salvo acordo escrito.

13. Força Maior

Greves, falhas energéticas, conflitos, pandemias, catástrofes naturais e interrupções logísticas excluem responsabilidade pelos respetivos atrasos.

14. Propriedade Intelectual

Conteúdos do website são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

15. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais será efetuado de acordo com o RGPD e legislação portuguesa aplicável.

16. Clientes Empresariais B2B

Salvo acordo escrito, não são aceites devoluções de produtos encomendados especificamente para empresas. Poderão ser aplicados juros de mora legalmente
permitidos em caso de atraso de pagamento.

17. Resolução de Litígios

Consumidores podem recorrer às entidades legalmente competentes de resolução alternativa de litígios de consumo em Portugal.

18. Lei Aplicável

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa.

19. Alterações

A ALLYSET pode atualizar estes termos a qualquer momento, produzindo efeitos após
publicação.